SÃO PAULO, 13 DE OUTUBRO DE 2025
PSP HUB | Véras, Nóbrega e Turolla, 2025
O Working Paper do PSPHUB “Renegociação de contratos de concessão: aspectos jurídicos e econômicos” representa um novo marco teórico e uma inflexão paradigmática no Direito Administrativo brasileiro contemporâneo, ao propor uma abordagem de renegociação contratual baseada em incentivos, adaptabilidade e complexidade, rompendo com o modelo linear e estático herdado da tradição neoclássica.
O texto inaugura um novo modo de pensar a relação entre Estado e concessionário, no qual a renegociação deixa de ser vista como anomalia ou desvio — o “último recurso heroico” — e passa a ser concebida como mecanismo ex ante de governança adaptativa, parte de um sistema dinâmico de equilíbrio múltiplo. Essa visão combina as lições da Nova Economia Institucional (Williamson, Coase, North) com a Economia da Complexidade (Brian Arthur, Santa Fe Institute), integrando elementos de teoria dos incentivos, racionalidade limitada, e sistemas não ergódicos.
Em síntese, os autores sustentam que:
• A renegociação não deve ser episódica ou emergencial, mas uma cláusula estruturante do desenho contratual, mitigando oportunismos e reduzindo custos de transação.
• Os contratos de longo prazo, por sua incompletude estrutural, requerem instituições de renegociação permanentes, que sirvam como shock absorbers (amortecedores de impacto) e tractors (mecanismos tracionadores de adaptação).
• A “adaptabilidade contratual” — distinta da mera flexibilidade — constitui o instrumento central de uma governança responsiva, que mantém a segurança jurídica no curto prazo e a resiliência no longo.
• A análise proposta dialoga diretamente com o programa SECEX-Consenso do TCU, interpretando-o como uma das primeiras expressões institucionais dessa nova racionalidade adaptativa, que substitui a lógica punitiva pela cooperação estratégica e pela aprendizagem institucional.
O artigo, portanto, revoluciona o Direito Administrativo dos contratos, deslocando-o do paradigma da rigidez e da excepcionalidade para o campo da complexidade e da adaptabilidade sistêmica. Introduz um modelo sofisticado de governança contratual, que incorpora incentivos ex ante, múltiplos equilíbrios e renegociação regulada, redefinindo o papel do controle e da accountability no ambiente público.
Este working paper é mais um capítulo do ambicioso projeto teórico iniciado com “Contratação Incompleta em Contratos de Longo Prazo – o Teorema do Barquinho Klink”, de Nóbrega, Véras e Turolla. Ambos integram um programa intelectual unificado voltado à construção de uma Teoria Econômica dos Contratos Públicos de Longa Duração, capaz de lidar com a incerteza, a não linearidade e o comportamento estratégico dos agentes.